O deputado estadual Raul Carrion (PCdoB/RS) aprovou em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em 26/08, o Projeto de Lei nº 154/2013 de sua autoria que busca assegurar a reserva de vagas na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul aos negros, pardos, mestiços de ascendência africana e aos indígenas. O direito às cotas já vinha sendo reconhecido nos concursos públicos e nas Universidades públicas e com a edição da Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, esse direito passou a ser assegurado em todas as instituições federais de ensino superior e técnico.

Para Raul Carrion - visando garantir o direito de acesso dos negros na UERGS – desde 2007, com o PL nº 217, a pauta das cotas nesta Universidade é de suma importância, uma vez que, naquela época, a reserva de vagas era de apenas 13% aos negros (percentual dessa população do Estado que ficava “engessada” na porcentagem de vagas, já que hoje a população negra representa cerca de 15% de habitantes do Rio Grande do Sul). Após estudos, o parlamentar concluiu que seria melhor aglutinar as propostas e inseri-las na Lei nº 11.646 de 10 de julho de 2001 para assegurar amplos direitos aos cotistas da UERGS.

A proposição visa estabelecer uma reparação, ainda que mínima ao processo de exclusão escolar sofrido pelos povos negros de indígenas – que atinge seu pico nos cursos de graduação superior – e que causam as desigualdades étnicas, sociais e econômicas enfrentadas historicamente por estes povos. Carrion justifica que o sistema de reserva de vagas já demonstrou ser um procedimento eficaz para vencer estas desigualdades. Governos de todos os níveis reconhecem que a igualdade jurídica entre os indivíduos garantidas na Constituição Federal, por si só, ainda é insuficiente para superar o quadro de disparidade racial no Brasil, por isso, a adoção de políticas afirmativas, que possibilitem o acesso as populações discriminadas à cidadania é tão significativa.