Cotas para negros em concursos são aprovadas em comissão da ALERS
O PL 06/2007, que institui cotas em concursos públicos para negros foi aprovado na manhã desta quinta-feira (16) , na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. A proposta de autoria do deputado Raul Carrion (PC do B) foi debatida nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos.
O projeto assegura um percentual de 15% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos poderes públicos do Estado. Duas emendas foram apresentadas pelo relator do projeto, deputado Nelsinho Metalúrgico: a revisão da lei a cada dez anos e o uso da expressão negros e pardos para definir o grupo a ser contemplado pela lei.
Acompanharam a votação do projeto a defensora-pública geral do Estado em exercício, Luciana Kern, o coordenador da comissão de direitos humanos da PGE, procurador Carlos Cesar d Elia, o presidente da Associação Satélite Prontidão, Nilo Alberto Feijó, e representantes do movimento negro.
Parecer pelas cotas O governador Tarso Genro assinou parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS) reforçando a política afirmativa de cotas raciais no serviço público estadual em 20 de março. Carrion apoiou a medida do governo, mas prosseguiu a luta pela votação em plenário do PL 06/2007. "É importante que essa determinação torne-se Lei no Estado", defendeu.
Audiência Pública Carrion , autor do projeto de lei foi um dos requerentes da audiência pública que ocorreu em 4 de junho. Participaram do debate a ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas da Igualdade Racial, Luiza Bairros, o senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a procuradora da Advocacia Geral da União, Indira Quaresma, o procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaiper, deputados e representantes do movimento negro.
Durante a audiência pública, o senador Paulo Paim destacou as dificuldades enfrentadas pelos negros para que a legislação os contemple e lembrou os 20 anos transcorridos para a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial. Ele lamentou que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha rejeitado as ações interpostas contra as cotas raciais nas universidades, agora consideradas constitucionais, ainda não existe no país uma lei que as garantam. Ao defender que também no serviço público sejam oferecidas cotas aos negros, Paim lembrou ainda que, graças às cotas, há mais de um milhão de estudantes frequentando o ensino superior no Brasil.
Luiza Bairros destacou, em 2012, completa-se 10 anos de políticas de ação afirmativa que reforçaram o processo de inclusão que as políticas denominadas universais foram capazes de fomentar. "Com toda a mudança que foi possível fazer na vida da população brasileira e, mais especificamente, na vida da população negra ao longo dos últimos anos, as desigualdes raciais não diminuíram", afirmou Luiza. Para ela, o impulso de desenvolvimento vivido pelo país não foi suficiente para fazer com que os diferenciais entre negros e brancos no país desaparecessem ou, ao menos, fossem minorados.
À época, Luiza destacou a necessidade de uma maior mobilização da sociedade, governo e parlamentares para a aprovação do PL 6/2007, não somente como reparação ao processo histórico que atinge os negros, mas como perspectiva da criação de uma sociedade mais igualitária para todos.
