Representantes de 20 municípios participaram

A Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária, presidida pelo deputado Raul Carrion (PCdoB), debateu aspectos da regularização fundiária para fins de moradia de interesse social em áreas da União situadas no Rio Grande do Sul, em audiência pública, na tarde desta sexta-feira (6).

Estiveram presentes representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), da inventariança da extinta RFFSA, da Caixa Econômica Federal, do INSS, da Advocacia Geral da União (AGU) e de 29 municípios gaúchos, entre outros órgãos. Também participou do debate a relatora do órgão técnico, deputada Ana Affonso (PT).

Carrion explicou que são muitos os exemplos de situações de ocupações, pendentes de regularização, como as áreas da extinta RFFSA, do INSS, de marinha, de domínio de rodovias federais, entre outras. “ A ideia hoje é conseguir identificar as tipologias, as situações que temos que enfrentar. O objetivo é esclarecer os caminhos sobre essas situações”, disse. O parlamentar citou duas leis federais, que segundo ele, permitem a regularização dessas áreas – as leis 11.481/2007 e 11.483/2001.

Manifestações
Rose Carla Silva Correia, representante da SPU, garantiu que a União não deseja a reintegração de posse das áreas federais ocupadas. “Nosso objetivo é a regularização para as pessoas que são moradoras em imóveis da União, tanto as que moram recentemente, como as que lá moram desde o tempo de seus pais ou avós. A nossa função jamais é reintegrar a posse e tirar as pessoas das áreas, essa não é uma política do governo federal”, disse.

Rose explicou também que desde 2007, com a edição da lei 11.481/2007, é possível empreender as regularizações. “Antes não tínhamos legislação adequada”, ressaltou. Ela afirmou também que, em não sendo possível a regularização da área por motivos relevantes, deve haver a realocação das famílias. Sobre o caso da regularização da Vila dos Ferroviários em Porto Alegre, ela assegurou que o processo já está concluído e aguarda apenas a assinatura da ministra Miriam Belchior.

Representando a inventariança da extinta RFFSA, Roberto Albuquerque Guedes da Luz, explicou qual é a atual situação dos bens da rede. Segundo ele, após a privatização e dissolução da empresa em 2007, o patrimônio da RFFSA foi destinado a dois órgãos do governo federal. O operacional, necessário para a atividade, foi repassado ao DNIT. Já o não-operacional, que inclui os bens imobiliários, retornou para a União, e está sob a administração da SPU. No total, conforme o representante, o patrimônio da extinta RFFSA é de aproximadamente 50 mil imóveis no Brasil, de pequenos terrenos a grandes áreas.

Guedes da Luz enfatizou que não cabe à inventariança proceder a regularização das áreas, mas apenas o levantamento documental do patrimônio. “A inventariança da rede tem função meramente informativa e de colaboração. Não temos capacidade de deliberação, do que pode ou não ser feito com o patrimônio da rede”. No Rio Grande do Sul, segundo ele, o trabalho de inventário dos bens da extinta RFFSA deve ser concluído dentro de três meses.

O representante da AGU, Vanir Fridriczeski, destacou que o órgão atua de maneira comum em todo o Brasil. “A postura da AGU é de que toda área passível de regularização, se há ação de reintegração em andamento, ela é, de regra, suspensa, para que se façam as tratativas administrativas visando a regularização. Mas, há situações que, pela natureza da área, os imóveis não são passíveis de regularização”. Segundo ele, a área da Vila Chocolatão em Porto Alegre, por exemplo, não pode ser regularizada por ser área administrativa federal e deverá haver realocação das famílias, já em curso.

Sobre a situação dos imóveis não-operacionais sob a administração do INSS, o representante do órgão, Délcio Black, explicou que há lei e decisões do Tribunal de Contas da União determinando que todos sejam vendidos. Ele explicou que tais imóveis foram adquiridos há cerca de 50 anos por antigos institutos de aposentadoria e pensão, com o fim de construção de vilas operárias. Após a extinção dos institutos, os imóveis foram repassados ao atual Fundo do Regime Geral de Previdência Social e servem de lastro ao INSS para o caso de falta de recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Representante da Prefeitura de Porto Alegre, Sandro Ribeiro, informou que o município tem trabalhado em parceria com as comunidades para tratar das faixas de domínio do DNIT e das áreas ocupadas nas ilhas do Guaíba. Em nome da Secretaria Estadual da Habitação e Saneamento, Jorge Nunes informou que o Estado está criando um banco de dados sobre as áreas afetadas.

Também se manifestaram durante a audiência pública o integrante da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, vereador de Cidreira, Matheus Junges, o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski, além de representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério Público Estadual, do Dmab-Gravataí, da Confederação Nacional de Associações de Moradores e de diversas associações de moradores, entre outros.

Vila do Chocolatão
Os presentes trataram ainda sobre a situação da Vila do Chocolatão, na Capital. Segundo o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski, após a conclusão de processo prévio voltado à realocação, os moradores deverão ser transferidos na quinta-feira (12) para um novo local na Zona Norte de Porto Alegre. Conforme Gavronski, ainda não estão concluídas as obras da creche, da praça e da quadra poliesportiva, mas na segunda-feira (9) haverá a assinatura de um termo de compromisso para regrar essas situações. O deputado Carrion sugeriu que um grupo da Comissão Especial, acompanhado de outras instituições interessadas, visite a nova área na próxima quarta-feira, pela manhã.

Presenças
Estiveram presentes representantes da Metroplan, da Acema, da Federação Gaúcha de Associações de Moradores, da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, da Associação de Moradores da Vila dos Ferroviários, da Associação de Moradores Veranistas da Beira-mar, de demais associações de moradores, entre outros.

Com informações da
Assembleia Legislativa