Carrion acompanhou assinatura do ato

Viabilizar a regularização dos loteamentos clandestinos e o "congelamento" das ocupações no Município de Porto Alegre, tutelando o direito à moradia e impedindo o crescimento desordenado. Este é o principal objetivo do termo de cooperação assinado nesta segunda-feira, 31, entre Ministério Público, Município de Porto Alegre, Departamento Municipal de Habitação (Demahb), Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci), Sindicato da Indústria da Construção Civil no RS (Sinduscon), Sociedade de Engenharia no RS (Sergs), Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do RS (Crea), Sindicato dos Arquitetos do RS (Saergs) e Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc). A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, e o prefeito municipal em exercício de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, participaram da solenidade.  Carrion representou a presidência da Assembleia gaúcha no ato.

O termo de cooperação prevê que, no prazo máximo de 45 dias, o Município fará um levantamento das áreas onde existam loteamentos clandestinos e irregulares em Porto Alegre. O resultado será encaminhado à Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e ao Sinduscon para um mapeamento das áreas.

Verificada a irregularidade do parcelamento do solo, o Município notificará o loteador ou proprietário da área, que será sinalizada com advertências, sob pena de demolição. O congelamento destina-se a impedir novas construções e até mesmo o término de obras irregulares ainda inacabadas que poderão vir a ser executadas em áreas impróprias para moradia, vedando o crescimento desordenado.

Em sua manifestação, a Procuradora-Geral de Justiça destacou que a assinatura do termo “revela e qualifica o objetivo de atuar ao lado de órgãos governamentais e não-governamentais”. Simone Mariano da Rocha lembrou da triste realidade dos centros urbanos, “demonstrando que o direito à moradia não é de fácil efetivação. Acreditamos que somente em conjunto é que poderemos enfrentar esse grave problema”. A Chefe do Ministério Público manifestou o desejo de que o trabalho possa ser ampliado em breve para outros municípios do Rio Grande do Sul.

Ressaltando que “a falta de moradias dignas é um flagelo da sociedade” e que Porto Alegre “está tomada de loteamentos irregulares”, o prefeito em exercício da Capital defendeu a construção de uma agenda habitacional positiva para resolução da demanda. “Sem a comunhão de esforços não é possível avançar”, salientou João Batista Linck Figueira. De acordo com dados da Procuradoria-Geral do Município, atualmente são aproximadamente 300 loteamentos irregulares em Porto Alegre, que abrigam cerca de 30 mil famílias.

Presente ao evento, o corregedor-geral do MP, Armando Antônio Lotti, destacou que é atribuição do Ministério Público fazer com que o ordenamento jurídico seja cumprido. “Temos um papel importante a desempenhar. Nossa Instituição se preparou para enfrentar o tema da ordem urbanística, com a estruturação de uma Promotoria Especializada e de um Centro de Apoio Operacional ”, disse.

PALESTRA

Após a assinatura do termo de cooperação, ocorreu a palestra da procuradora do Município de Porto Alegre, Vanêsca Buzelato Prestes, que abordou o tema "Perspectivas da regularização fundiária na ordem constitucional”. Vanêsca Prestes frisou que os Municípios precisam se organizar para a questão da regularização fundiária de maneira ampla. “Deve ser uma política pública de atuação permanente e não pode estar afeta a um momento das administrações”, lembrou. Conforme a procuradora, o grande desafio das instituições públicas é a aplicação da legislação que prevê a obrigatoriedade da demarcação urbanística.

Também participaram da solenidade o secretário Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, Flávio Marcelo Soares; o diretor-geral do Demahab, Humberto Ciulla Goulart; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do MP, Lisandra Demari; os promotores de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, Fábio Roque Sbardellotto e Luciano de Faria Brasil, o chefe de gabinete da PGJ, Benhur Biancon Junior; a ouvidora do MP, Jussara Maria Lahude Ritter; e o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, Alceu Schoeller de Moraes; entre outras autoridades. 

Fonte Ministério Público RS