Requerimento foi aprovado por sete votos a favor e nenhum contra

De acordo com o documento tendo por base a nova legislação federal – que permite a regularização das áreas não operacionais da extinta RFFSA ocupadas por famílias de baixa renda – foi estabelecida com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e com o Liquidante da extinta RFFSA, uma sistemática para agilizar essas regularizações, que passa pelo repasse dessas áreas à SPU, que depois as transfere (direta ou indiretamente) aos ocupantes, através da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia.

"Tivemos o pioneirismo de realizar em nosso Estado – em cerimônia no Auditório Dante Barone – as duas primeiras transferências de áreas da extinta RFFSA à SPU – em Porto Alegre e em Santa Maria –, faltando agora a transferência dessas áreas para as respectivas Prefeituras, para que as mesmas efetivem a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia às famílias beneficiadas" frisa Carrion.

Segundo o parlamentar em Santa Maria, o processo já se encontra adiantado, mas em Porto Alegre enfrenta dificuldades, aguardando uma manifestação da Prefeitura Municipal em relação à maneira como efetivará essa concessão e esclarecendo a situação de todas as famílias beneficiadas.

"Chamamos a atenção para o fato de que a exitosa conclusão desses processos de concessão, em Porto Alegre e Santa Maria, abrirá caminho para sua aplicação em todo o Estado, onde dezenas de municípios vivem a mesma situação"ressalta.