De acordo com o deputado Raul Carrion (PCdoB), o direito à propriedade e à moradia reconhecidos pela Constituição necessita de clara discussão sobre o tema. O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul através da Corregedoria-Geral da Justiça, instituiu um plano emergencial que tem por objetivo a regularização das propriedades informais, dispensando outras exigências a não ser a boa documentação, o que simplifica a regularização do imóvel.
Carrion é membro do Fórum de Permanente de Prevenção e Mediação dos Conflitos Fundiários Urbanos e coordenou, em 2007, a Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária (CEHPRF) da ALERS, que realizou diversas atividades como audiências públicas, reuniões e encontros para apresentar os principais instrumentos disponíveis para enfrentar os problemas urbanos.
O Projeto More Legal pretende debater com a sociedade as ferramentas necessárias para melhorar tanto a qualidade de vida, quanto para organizar a cidade em que vivem. Também fica por conta do projeto esclarecer, orientar e atender as comunidades que estão com imóveis irregulares e tem o propósito de qualificar e regular os mesmos.
Programação:
8h 30 – Credenciamento
9h – Painel de apresentação e debate sobre o More Legal
Mediador – Deputado Raul Carrion
12h30 – Intervalo para o almoço
14h – Mutirão de atendimento às prefeituras e à comunidade
17h30 - Encerramento
Informações e incrições deverão ser feitas através dos telefones (51)3210-2969 e (51) 3210-1965.
email: morelegal@gmail.com
Serviço: Seminário More Legal
Data: 28/08/2009 (sexta-feira)
Horário: Das 9h às 18h
Local: Auditório da Caixa Econômica Federal (Rua dos Andradas, 1000 - 12º andar-Centro/POA).
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