O presidente da Assembleia, Ivar Pavan, aceitou o pedido de abertura de CPI na última sexta-feira (14) e determinou a composição das 12 vagas da seguinte forma: PT, PMDB, PP e PSDB com duas vagas cada e PDT, PTB, PPS e DEM com um representante cada. De acordo com os parlamentares que fizeram o pedido à Justiça, “a decisão da Presidência do Legislativo deforma a representação partidária da CPI e enfraquece o seu poder de investigação, na medida em que favorece os partidos da base governista”.
 
O pedido questiona a não-aplicação art. 53 do Regimento Interno, que determina que “a alteração do número de integrantes de Bancada que importe modificações da proporcionalidade na composição das Comissões somente será considerada no início dos trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura”.

“No início dos trabalhos legislativos deste ano, o PDT contava com 6 deputados e o PSDB com o mesmo número. Portanto não existe base regimental para que o PSDB tenha sido contemplado com 2 membros na CPI e o PDT com apenas 1”, lembra Carrion.

Na ação, os deputados também pedem que o rodízio entre bancadas determinado pelo Regimento na composição de CPIs, que assegura a participação daquelas que não atinjam o coeficiente de participação – no caso o PPS, o PSB, o DEM e o PCdoB – seja cumprido, de forma a garantir que todos os partidos se façam representar, em respeito das minorias parlamentares.