Cartilha da Lei 11.340 informa a população feminina sobre seus direitos

O balanço foi apresentado hoje (6) pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. De janeiro a junho deste ano, foram registrados 161.774 atendimentos.

Em entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, nos estúdios da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ela destacou que a continuidade da implementação da lei "será capaz de mudar o quadro existente na cultura patriarcal reconhecida pela sociedade, de submissão da mulher, que motiva a violência, como forma de enquadrá-la na submissão".

O aumento do número de atendimentos, segundo a ministra, decorre da divulgação da lei e da conscientização da mulher sobre os seus direitos. A Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e a proteção às mulheres, estabelece pena de um a três anos de prisão para os agressores, que pode ser em flagrante. O texto também assegura prisão preventiva quando a vítima está sob ameaça, além da possibilidade de busca e apreensão do suspeito, entre outras medidas protetivas "que podem salvar a mulher", de acordo com Nilcéa.

A SPM tem firmado com diversos estados o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que envolve medidas para melhorar e ampliar o atendimento das denúncias.  Elas podem ser feitas pelo telefone 180, que atende durante 24 horas.

Ontem (5), a ministra se encontrou com o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e com o ministro Marco Aurélio Mello, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação declaratória de constitucionalidade da lei. Segundo Nilcéa, há divergências no Judiciário sobre a aplicabilidade específica do dispositivo legal para as mulheres, uma vez que alguns juízes já se pronunciaram a favor de homens.

Para a ministra, é importante "não haver um desvirtuamento dos objetivos da lei". O ministro Marco Aurélio, segundo ela, disse que vai trabalhar para que a ação seja logo apreciada pelo plenário do STF. Nilcéa Freire lembrou que a Lei Maria da Penha foi aprovada no Congresso por todas as lideranças partidárias. "As mulheres sabem agora que o Estado está preparado para atender as suas denúncias."

Os resultados do trabalho que vem sendo realizado pelas delegacias de atendimento às mulheres serão levados à Conferência Nacional de Segurança Pública, que será realizada no final do mês, em Brasília. A secretaria vai apresentar no encontro propostas de mudanças no sistema prisional para as mulheres.

A SPM instituiu o Prêmio para Boas Práticas na Divulgação e Implementação da Lei Maria da Penha, que amanhã (7) começa a receber indicações de trabalhos de entidades, pessoas físicas e textos de jornalistas sobre o assunto. O prazo para o envio terminará em março de 2010 e os vencedores serão conhecidos em agosto.

Fonte: Ag.Brasil