Foto: Guerreiro/Ag.AL

A proposição do requerimento considera a situação histórica das Ilhas do Delta do Jacuí, situadas no município de Porto Alegre, local em que residem há décadas mais de 15.000 pessoas, compondo em sua grande maioria famílias de baixa renda; considera a falta de infra-estrutura das moradias, grande parte sem fornecimento de água, energia elétrica e saneamento adequados, em condições insalubres e sem os serviços públicos básicos.

Considerando que o FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS – coordenado pelo Deputado firmatário e formado por representantes de todos os poderes de Estado, nos diversos níveis da Federação, assim como por entidades representativas dos movimentos sociais urbanos e ONGs as eles ligadas, objetivando prevenir e mediar os conflitos fundiários urbanos – em reunião realizada em 21 de maio de 2009 debateu a situação das Ilhas do Delta do Jacuí, retirando como encaminhamento a elaboração de requerimento dirigido à Comissão de Assuntos Municipais, para ampliação do debate sobre o tema.

As seguintes autoridades foram sugeridas para participar da Audiência Pública: Ministério das Cidades; Ministério do Meio Ambiente; Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Transporte – DNIT;Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT entre outros.