Déficit no País é de 23 milhões de moradias

O deputado Raul Carrion protocolou projeto de lei que assegura às famílias com renda mensal de até 3 (salários mínimos) à assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Para o autor do projeto, a assistência deve ser entendida como um direito derivado ou mesmo integrando do direito social à moradia previsto pelo artigo 6º da Constituição Federal.

O déficit habitacional no Brasil, em números absolutos, representava, segundo dados levantados em 2005 pela Fundação João Pinheiro (órgão ligado ao governo de Minas Gerais), cerca de 23 milhões de unidades – 8 milhões de déficit quantitativo (ausência completa de habitação) e 15 milhões de déficit qualitativo (há habitação inadequada).

Desse total, o déficit no Rio Grande do Sul soma aproximadamente 600 mil unidades, sendo mais de 250 mil correspondentes ao déficit quantitativo e mais de 350 mil correspondentes ao déficit qualitativo.

"A partir da consagração da moradia como um direito social dos brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionados à questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade e convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo art. 6º da Constituição Federal”, afirma Carrion.

A proposição busca institucionalizar, também no Rio Grande do Sul, o conceito de arquitetura e engenharia públicas. Esse conceito surgiu no âmbito das entidades profissionais dos arquitetos (Federação Nacional dos Arquitetos – FNA e Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB) e do Sistema CONFEA/CREAs, por força da demanda social e da intenção dos profissionais do setor de atuar de forma mais efetiva em assistência técnica voltada para a moradia de interesse popular.

Histórico
O parlamentar registra que o projeto de lei, que permite aos arquitetos e engenheiros o pleno exercício social de suas profissões, deriva de ação iniciada na década de 1970 por profissionais como o arquiteto Clóvis Ilgenfritz, que, enquanto dirigente sindical, vereador e deputado federal, lutou pela instituição do Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica – ATME e, de forma ampla, pelo direito da população de baixa renda à assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de sua habitação.

Essa ação permitiu a edição, no âmbito federal, da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, por proposição de autoria do arquiteto e Deputado pelo Estado da Bahia, Zezéu Ribeiro.  Antes da aprovação do projeto, o tema foi debatido em duas audiências públicas na Câmara dos Deputados, diversas mesas-redondas e 14 seminários estaduais promovidos pela Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, com o participação do IAB, CONFEA/CREAs, Ministério das Cidades, prefeituras e universidades, que culminaram em um seminário nacional realizado em outubro de 2005, em Campo Grande, onde chegou-se ao texto consolidado da lei federal em se baseia o projeto de Carrion.

“A proposta reveste-se da mais alta relevância social, que traz medida de justiça para as populações mais carentes do Estado. A população de baixa renda tem inegável direito a
ser assistida tecnicamente por profissionais habilitados naquele que é, na quase integralidade dos casos, o mais importante empreendimento de uma família, que é a construção de sua habitação”, ressalta Carrion.